![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7DRlIHMAKytR07ITPVHEfJ38ETfSlIJsSymazyJYhq11IAjkj1a5JOXEBG7nbNPoU9G7Sa6dKdWwQf5rTwyeGxuVju3sp78e61YWBuCmI06sYmKpm9_Fmlp2bAMAvNDC3nf6GoD1s0w/s320/maria-da-penha.jpg)
Saiba o que é e como surgiu a lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma importante conquista no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Recebeu esse nome como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, ficou paraplégica, mas se engajou na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dos culpados. No seu caso, a punição do marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.A lei também trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.
A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.
A lei alterou o Código Penal e permitiu que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acabou com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. Alterou ainda a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Fonte:Projovem e IG noticias
Nenhum comentário:
Postar um comentário